Projeto do Dep. Vitor Hugo pode garantir liberdade e direitos individuais
Projeto apresentado pelo Deputado Vitor Hugo, pode garantir a liberdade e direitos individuais em tempos de crise, e reforçar enfrentamento ao COVID-19
Major Vitor Hugo propôs estender a previsão de Mobilização Nacional
O PL 1074/21, de autoria do Deputado Vitor Hugo, tem a finalidade de estender a previsão de mobilização nacional, já constante da Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, como a atual situação causada pela Covid-19, e de catástrofe natural de grandes proporções.
Este projeto é fundamental para o reforço da logística nacional e garante que nenhum direito ou garantia individual é afastado em caso de acionamento da Mobilização Nacional.
– Eu pensei em incluir mais a hipótese de pandemia para a Mobilização Nacional – disse Vitor Hugo ao Estadão/Broadcast Político.
O Projeto é uma forma do Presidente do País evitar em casos extremos que seja declarado Estado de Defesa e Estado de Sítio, pois ele vem antes e garante as liberdades individuais, se focando apenas nos processos produtivos, seja industrial ou agrícola, na requisição de bens e serviços, e na convocação de civis e militares para atuarem no enfrentamento da crise.
– A Constituição não fala que é para guerra. Fala que pode ser usada para resolver um problema de grandes proporções. Há a possibilidade de ser utilizado com a pandemia, mas tudo com a aprovação do Congresso Nacional. afirma Deputado Vitor Hugo
A medida difere do Estado de sítio e do Estado de Defesa, mecanismos também previstos na Constituição para situações de crise.
– Enquanto o Estado de Defesa e o Estado de Sítio têm, entre suas medidas, a restrição a direitos e garantias individuais e coletivos, como o direito de reunião, o sigilo das comunicações e a liberdade de ir e vir, a Mobilização Nacional tem por objetivo precípuo a reunião de esforços nacionais no campo da logística, da produção, da comercialização e da distribuição de bens e serviços, de modo a resguardar a sustentação material da população e do estado durante a situação de crise, até que seja superada – diz Vitor Hugo na justificativa da proposta.
O pedido de urgência para colocar a medida como prioridade nas votações da Casa ganhou a assinatura do líder do bloco que reúne os partidos do Centrão, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (30)
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