Moraes diz que indulto não tira inelegibilidade de Daniel Silveira
Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente não invalida a inelegibilidade do deputado federal (PTB-RJ).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes falou pela primeira vez a respeito do indulto concedido pelo presidente Bolsonaro.
Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente não invalida a inelegibilidade do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu Moraes, em atualização dos autos nesta terça-feira, 26.
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