CIDADE OCIDENTAL: Câmara Municipal revoga doação de terreno localizado na SQ 16
A Câmara Municipal de Cidade Ocidental (CMCO) aprovou hoje o projeto de Lei nº PL 2266/2022 que revoga o projeto de Lei 262 de 27 de agosto de 1998, que havia doado o terreno localizado na SQ 16 à empresa SEGEN
A Câmara Municipal de Cidade Ocidental, GO, aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei nº 007/2022 enviado pelo Prefeito Fábio Correa.
O Projeto de lei revoga a doação do terreno localizado na SQ 16 à empresa SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano com a área de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados), o mesmo localizado na SQ 16, sob o número da matrícula 125.707, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia, Estado de Goiás, formalizada por meio da Lei Municipal nº 262, de 27 de agosto de 1998.
O terreno havia sido doado através do projeto de lei nº 262 de 27 de agosto de 1998, em troca da construção da Sede da Prefeitura Municipal na QD 11 da SQ. 10.
Artigo 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar, em nome do Município de Cidade Ocidental, transação imobiliária com a empresa SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 1 CGC (MF) nº 01.437.995/0001-15, situada à Avenida Cascavel nº 831 – Vila Bethel Goiânia-GO., envolvendo permuta da área de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados) da SQ 16, de propriedade do Município, para a construção de um conjunto de apartamentos em números de 238 (duzentos e trinta e oito) em troca da edificação do prédio da sede da Prefeitura Municipal em terreno de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) em parte da QD 11 na SQ. 10, com total de 1.127m² (hum mil, cento e vinte e sete metros quadrados) de área total construída, com conclusão da obra até maio do ano de 2000.
Os documentos podem ser consultados no site da Câmara Municipal de Cidade Ocidental, GO.
Assista à 5ª sessão na íntegra.
