(Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Barroso (STF) autoriza Governador Zema (MG) a não pagar reajuste a servidores acima de 10,06%

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo Governo de Minas Gerais.

A ADIN, autoriza, em caráter liminar, o estado a não pagar reajuste ao funcionalismo público acima de 10,06%.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), enviou à Assembleia em fevereiro projeto de lei que previa reajuste de 10,06% para todos os servidores públicos do estado. 

Emendas apresentadas pelos deputados estaduais, porém, aumentaram o percentual para até 43%, dependendo da categoria.

Na justificativa de sua decisão, que vale até o julgamento do mérito da Adin pelo STF, o ministro Barroso aceitou argumentação do governo do estado de que houve violação de iniciativa privada do Poder Executivo.

“Os dispositivos foram inseridos por emenda parlamentar em projeto de lei que tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo”, apontou o ministro.

Barroso avaliou que as emendas apresentadas pelos deputados, diante disso, “não guardam pertinência com a proposição original e disciplinam questões que também deveriam ser objeto de iniciativa do Governador”, afirmou o magistrado, na decisão, tomada na quarta-feira (20).

Sobre o pedido de liminar, o ministro também concordou com argumentação do estado sobre necessidade de rapidez na decisão. “Casos os pagamentos venham a ser realizados, existe um risco de impacto significativo e irreversível nas contas do estado, tendo em vista que se trata de verba alimentar que seria percebida de boa-fé”, analisou Barroso.

O reajuste nos percentuais decididos pela Assembleia Legislativa deveriam ser pagos já na folha de maio. As emendas apresentadas pelos deputados aumentavam para 24% os reajustes para profissionais dos setores de segurança e saúde e para 43% o que seria pago aos profissionais da área da educação.

O Governo de Minas Gerais afirma que o impacto do aumento de 10,06% nas contas públicas seria de R$ 4,5 bilhões ao ano, valor que subiria, ainda segundo o estado, para R$ 13,5 bilhões com as emendas aprovadas pelos deputados, alta, portanto, de R$ 9 bilhões.

O governador chegou a vetar as mudanças no texto apresentadas pelos deputados, mas o veto foi derrubado pela Casa. O estado, então, tomou a decisão de acionar o STF.

“O governo de Minas Gerais, em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, já havia apontado que não existia, no texto aprovado pela Assembleia, previsão orçamentária para arcar com os gastos extras (…)”, alegou o Palácio Tiradentes, em comunicado.

O representante do Sindpol-MG (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Wemerson Oliveira, não concorda com as contas feitas pelo governo sobre o impacto do reajuste nos cofres públicos.

“Já tomamos as providências para ingressar como amicus curiae no processo no STF para apoiar a Assembleia Legislativa nessa ação e dar todos os meios e subsídios para mostrar para ao Supremo que o governo está falando mentira”, disse o sindicalista.

A expressão amicus curiae é usada para pessoas ou entidades que não são partes diretas da ação, mas que podem fornecer dados que ajudem na decisão judicial final.

Segundo Oliveira, para alcançar o impacto de mais R$ 9 bilhões mencionado pelo governo, o reajuste para cada uma das categorias teria que ser de 31%. O sindicalista disse ainda que, no caso dos professores, o estado utilizará recursos do Fundeb para pagar o reajuste.

O anúncio dos 10,06% para o funcionalismo público de Minas Gerais foi anunciado pelo governador Zema em fevereiro durante uma série de manifestações das forças de segurança do estado que chegaram a levar, conforme organizadores, mais de 30 mil servidores às ruas de Belo Horizonte. A grande maioria era formada por policiais civis da capital e interior.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PSD), mas não houve resposta até a publicação deste texto.

*Com informações Amazonas Atual

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