O deputado Daniel Silveira. Foto: Plínio Xavier/Agência Câmara

Grupo de mais de 1300 advogados emite nota em apoio ao indulto presidencial

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias
Bolsonaro, cumprindo os deveres constitucionais que lhe competem como Chefe da Nação Brasileira e do Poder Executivo Federal eleito
democraticamente pelo voto popular e grande defensor da LIBERDADE e
GARANTIAS FUNDAMENTAIS previstas na Constituição Federal de 1988
atendendo ao clamor da população brasileira contra o ativismo judicial
inconstitucional de alguns Ministros na atual composição do Supremo
Tribunal Federal, no que tange ao caso do perseguido político Deputado
Federal Daniel Silveira em inquérito inconstitucional (Ação Penal 1044).

Na última quarta-feira, 20 de abril de 2022, integrantes da atual
composição no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 1.044, por 10 votos a 1, condenaram de forma ilegal e inconstitucional o perseguido político Deputado Federal Daniel Silveira por “crime de opinião”.

Trata-se de ação com origem em um inquérito inconstitucional,
fazendo do parlamentar um perseguido político, em plena Democracia e
Estado de Direito. Os integrantes na atual composição da Suprema Corte
assumiram um sistema inquisitório, contrariando a Constituição Federal de 88 este que se caracteriza pela separação das funções de acusar (MinistérioPúblico), julgar (Magistrado) e defender (Advogado).

Diversas ilegalidades e inconstitucionalidades foram apresentadas pelo advogado Dr. Paulo Faria, procurador do Parlamentar, tanto em petições, quanto em sua brilhante sustentação oral na Tribuna da
Corte, entretanto, o Relator com a maioria de seus Pares fez vista grossa aos apontamentos de grande relevância para a preservação da segurança jurídica e restauração da ordem constitucional e processual.

Citamos como exemplo a fixação de multa pecuniária diária por descumprimento de decisão judicial, sem qualquer previsão no Código de Processo Penal. 

No dia 21 de abril de 2022 – Dia de Tiradentes, o Presidente Jair Bolsonaro, imbuído de seu natural patriotismo e de apreço as liberdades e em defesa da ordem constitucional, separação dos poderes com independência e harmonia, assinou Decreto constitucional que concede ao parlamentar Daniel Silveira a chamada graça ou indulto individual.

Vale dizer que essa medida não privilegia exclusivamente o Deputado Federal Daniel Silveira, que hoje é martirizado por um tribunal inquisitorial. O que está em jogo é a liberdade constitucional e natural dos brasileiros! Trata-se de barrar um perigoso precedente que alguns integrante no Parlamento e do Judiciário criaram.

Independente da omissão do Poder Legislativo ou do ativismo do Poder Judiciário: Supremo é o povo.

República Federativa do Brasil, 23 de Abril de 2022

Confira do documento na íntegra clicando aqui

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